PUBLICIDADE
chiquinho
chiquinho

Vereadores terão direitos garantidos com publicação do STF

PUBLICADO DIA: 25/08/2017
POR: Portal Goioerê
[ssba]

Mobilizados pela garantia dos diretos constitucionais de todos os vereadores e vereadoras, em Brasília, a diretoria da União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira (22) o requerimento para obter informações sobre o andamento do recurso extraordinário 650.898. A peça jurídica trata do direito constitucional dos vereadores e vereadores no recebimento do terço de férias e do 13º subsídio, que trará segurança jurídica para que as Câmaras Municipais realizarem o pagamento. “Este é um direito de todos os trabalhadores, servidores e também agentes políticos, em qualquer categoria categorias, e da mesma forma deve ser o entendimento com os vereadores”, destacou Júlio Makuch, presidente da Uvepar.


Em fevereiro deste ano, por maioria, o Pleno do STF já decidiu pela legalidade do benefício, que tem repercussão geral e passa a valer a partir da publicação do v. acórdão. Conforme os próprios ritos do Tribunal, está publicação já deveria ter ocorrido em até 30 dias após a decisão. Justamente está demora na publicação motivou a entidade dos vereadores a ingressar com o pedido.
(Foto: Agência Brasil)

PUBLICIDADE
© COPYRIGHT 2015 - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - Portal Goioerê