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Seu Imposto de Renda pode proteger Crianças e Adolescentes de Quarto Centenário

PUBLICADO DIA: 27/11/2017
POR: Portal Goioerê
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Quarto Centenário iniciou a Campanha “Declare seu Amor: Seu Imposto de Renda pode proteger Crianças e Adolescentes de Quarto Centenário”, através de doação do seu Imposto de Renda ao FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que incentiva a doação de parte do Imposto de Renda (IR) às crianças e adolescentes de Quarto Centenário.

 

As deduções poderão ser abatidas integralmente na declaração de ajuste de 2018. A campanha visa buscar apoio financeiro para investimentos em ações de atenção às crianças e adolescentes e para tanto foi realizado um lindo evento para demonstrar para a comunidade que os investimentos recebidos até hoje através do imposto de renda, de fato tem sido direcionados ao trabalho envolvendo crianças e adolescentes de Quarto Centenário através do Projeto Cidadãos do Futuro que atende em média 200 crianças diariamente com oferta de atividades de reforço escolar, atividades esportivas e culturais diversas como: balé, ginástica geral, teatro, karatê, muay thai, musicalização (violão, teclado, flauta, canto-coral, copos, claves e boomwhakers), informática, capoeira, educação física e fanfarra, além da oferta de alimentação para os alunos do projeto.

 

 

Até o dia 29 de Dezembro, pessoa física pode destinar até 6% do IR ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDCA), e até o fim do mês de abril pode destinar 3%, direto na declaração de Imposto de Renda. Os valores arrecadados serão aplicados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

De acordo com artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as pessoas físicas e jurídicas podem contribuir com a possibilidade de dedução do Imposto de Renda devido. Esta opção não traz custo adicional para o contribuinte e assegura muitas ações sociais para as crianças e adolescentes do município.

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem deduzir do Imposto de Renda mensal, trimestral ou anual o valor total das doações realizadas, desde que a dedução seja limitada a 1% do imposto de renda devido. É importante salientar que a doação somente será considerada pela Receita Federal se o contribuinte optar pela declaração de ajuste anual no modo completo.
A destinação de parte do Imposto de Renda para o FMDCA não gera custos adicionais e os valores são abatidos da declaração. O valor destinado é integralmente deduzido do IR devido ou acrescido no IR a restituir, na declaração anual. Além disso, a doação é reconhecida e estará disponível no sistema da Receita Federal.

De acordo com o Presidente do Conselho, esta ação visa captar recursos que serão investidos em projetos e entidades assistenciais que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município. A distribuição da renda para as entidades é realizada de acordo com as necessidades de cada Instituição e projeto e são definidas pelo CMDCA. Tanto a destinação, quanto a aplicação dos recursos são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público (MP).

Como doar

Para doar basta apurar o valor a ser doado e realizar o depósito do valor na conta do Fundo ou efetuar transferência online com CNPJ: 14.695.873/0001-70 por meio da conta Banco do Brasil Agência: 0847-8, Conta Corrente: 36062-7. O segundo passo é informar a Divisão de Contabilidade da Prefeitura, com envio do comprovante de depósito, formulário de doação e indicação do projeto que deseja apoiar, por meio do endereço eletrônico contabilidade@quartocentenario.pr.gov.br e solicitar o Recibo de Doação para comprovar junto a Receita Federal.
Com relação as doações efetuadas até o dia 29 de Dezembro, quando do preenchimento da declaração do imposto de renda pelo modelo completo, é preciso inserir o valor da doação, o nome do fundo e o respectivo CNPJ no “Código 40- Doações- Estatuto da Criança e Adolescente”, do item “Relação de Pagamentos e Doações Efetuadas”.
Já para as doações direto na declaração do IR em Abril, podem ser feitas na opção “doação direto na declaração”. Mais informações pelo telefone 3546-1109 ou por e-mail contabilidade@quartocentenario.pr.gov.br

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