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Secretário de Educação esclarece dúvidas sobre a merenda escolar

PUBLICADO DIA: 06/03/2018
POR: Portal Goioerê
[ssba]

O Secretário de Educação José Torres esclareceu nesta terça-feira 06, algumas
dúvidas pertinentes a alimentação escolar e a clientela do Programa Nacional de
Alimentação- PNAE.

A merenda escolar é um direito social, educacional e pedagógico oferecido ao
aluno matriculado na rede pública de ensino por meio da Lei 11.947/2009, que
regulamenta o programa, que consiste na transferência de recursos financeiros do
Governo Federal em caráter suplementar aos Estados e Municípios para aquisição
de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar.

 

O repasse deste recurso tem como base de dados o CENSO Escolar, e deve
atender as diretrizes do PNAE levando em conta a necessidade nutricional dos
alunos.
O município conta hoje com cerca de três mil alunos matriculados, que participam
da alimentação escolar, sendo que nos Centros de Educação Infantil são servidas
4 refeições diárias, pré-escola e ensino fundamental 1 refeição diária, EJA –
Educação Jovens e Adultos 1 refeição diária e conta ainda com 5 (cinco) escolas
com atendimento integral servindo 3 refeições diárias.
De acordo com as diretrizes do PNAE e o Acórdão 2122/2009 do Tribunal de
Contas da União – TCU a clientela do Programa são exclusivamente os alunos
matriculados em creches, pré-escolas (ensino infantil) e em escolas do ensino
fundamental das redes federal, estadual e municipal.

Desta forma não devem participar desta alimentação atores diversos dos alunos
matriculados, uma vez que diretores, professores e demais servidores dispõe de
horário de almoço para suas refeições.

A aplicação do recurso, quantidade, qualidade da alimentação e o cumprimento do
cardápio, bem como a clientela que dele participa, é fiscalizada por meio do CAE –
Conselho de alimentação Escolar do Município.

O Secretário informou ainda que existem projetos de Lei que visam estender o
programa aos diversos profissionais da área da educação por entender o caráter
pedagógico da alimentação, porém a Câmara dos Deputados em maio de 2017,
rejeitou um destes projetos após avaliação feita pela comissão de finanças, que
verificou a incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

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