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Produtores rurais ganham mais prazo para regularizar cadastros

PUBLICADO DIA: 10/07/2019
POR: Portal Goioerê
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Produtores rurais inscritos no CAD-PRO têm até dia 14 de outubro de 2019 para regularização dos cadastros no setor de Nota do Produtor da prefeitura de Campo Mourão. O prazo, que expirava nesta quinta-feira, dia 11, foi prorrogado pela Receita Estadual.
Terão que regularizar os cadastros os produtores que não emitiram notas nos últimos dois anos ou nunca emitiram notas. “Quem está em situação irregular sofre penalidades previstas na legislação vigente, que inclui a suspensão do cadastro”


O titular do cadastro que pretende manter-se ativo deve justificar a falta de comercialização, apresentar todas as notas fiscais para prestação de contas a fim de sanear as pendências e, se for o caso, a comunicação do extravio, além de apresentar a documentação atualizada, inclusive do imóvel.

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