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INCOTUR encaminha ofício a ACIG para alertar empresários sobre as normas de adequação do Corpo de Bombeiros

PUBLICADO DIA: 18/10/2019
POR: Portal Goioerê

Devido a informação advinda do comando do Corpo de Bombeiros de Campo Mourão, de que muitas empresas ainda não fizeram as adequações necessárias e que a partir de 2020 serão feitas as devidas exigências acordadas em lei, a Prefeitura de Goioerê por meio da INCOTUR – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo encaminhou um ofício a ACIG , visando a soma de esforços para orientar os empresários do município de Goioerê a se adequarem, para que não haja transtornos a partir do ano de 2020.

Ofício;
Vimos por meio deste solicitar a essa estimada instituição que, oriente os vossos associados sobre a necessidade de adequação as normas estabelecidas pelo Programa de Desburocratização dos Processos, lei que reduz burocracia para licenciamento e amplia atuação do Corpo de Bombeiros.

No dia 3 de dezembro de 2018 foi assinado o Decreto 11.868, que regulamentou a Lei 19.449/2018, conferindo poder de polícia administrativa ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. Com isto, a Corporação deixou de ser apenas prestadora de serviços para ter uma atuação fiscalizatória. Além disso, simplificou e reduziu os custos dos processos de abertura e regularização de empresas.

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