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A presidente da (Comcam), Angela Kraus, participou de uma reunião na (AMP)

PUBLICADO DIA: 13/07/2017
POR: Portal Goioerê
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A presidente da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Comcam), Angela Kraus (PSDB), prefeita de Farol, participou nesta semana de uma reunião na sede da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), em Curitiba. Pelo menos presidentes de 12 associações regionais estiveram reunidos para discutir várias pautas de interesse dos municípios.

Entre os assuntos abordados, os gestores municipais discutiram sobre uma legislação estadual das associações regionais de municípios. Está em discussão, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) a elaboração de uma proposta de Emenda à Constituição do Estado e um projeto de lei dando a AMP e todas as associações regionais o reconhecimento como entidades oficiais: em caráter estadual à AMP e caráter regional a cada micro e seus respectivos municípios. “Existem associações como a AMP que garante a representatividade Estadual. Mas necessitamos também da representatividade Nacional e Regional que lute pelos interesses de forma voluntária se doando ao interesse público”, comentou Ângela.

No encontro, que contou com a participação do procurador Geral do Ministério Público, Ivonei Sfoggia, foi apresentado também pelo presidente da AMP, Marcel Micheletto, a jurisprudência quanto à regularidade das associações e repasse de contribuições pelos municípios associados às suas entidades, uma vez que já foram objeto de análise pelo Poder Judiciário, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgado como legal.

OUTROS TEMAS

Na ocasião, os prefeitos discutiram também a questão dos portais da transparência nos municípios, quanto a dificuldade no atendimento de todas as exigências recebidas dos órgãos fiscalizadores como Ministério Público e Tribunal de Contas. Ficou definido que as micros deverão providenciar um levantamento com os municípios associados, para a verificação se estão com seus Portais de Transparência em dia, se estão atendendo as normas aplicáveis e principalmente, apontem quais são as dificuldades, deficiências e “gargalos” que estão enfrentando, para atendimento e manutenção dos portais.

Durante o encontro, os gestores também foram alertados que as prefeituras têm até o dia 31 deste mês para dar entrada nos pedidos de parcelamento das suas dívidas com a Previdência Social. O pedido deverá ser formalizado em uma unidade da Receita Federal, onde deverá ser solicitado o extrato da dívida. A ampliação do parcelamento e as melhorias das condições de pagamento das dívidas dos municípios com a Previdência foram algumas das conquistas obtidas pela XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida de 15 a 18 de maio.

ISS

A pauta da reunião incluiu também discussões sobre o ISS. Os municípios precisam promover alterações necessárias na legislação do ISS Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), seja no Código Tributário Municipal ou na Lei do Imposto Sobre Serviços do Município. O prazo máximo para aprovação das modificações das leis municipais é o próximo dia 02 de outubro para recebimento em 2018. O imposto (ISS) não pode ser objeto de concessão de isenções, incentivos, benefícios, inclusive redução da base de cálculo, qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário, que resulte em alíquota menor que o mínimo de 2% estabelecido, sob pena de responder por improbidade. Se tipificada a improbidade, incorre o gestor público nas penas: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; e multa civil.

Na ocasião, foi informado ainda que a União adiou o prazo para os prefeitos reclassificarem os valores relativos aos RAPs (Restos a Pagar) não processados para o dia 30 de novembro. Os prefeitos devem realizar o levantamento e classificação das obras processadas e não processadas. No relatório, deve constar o órgão responsável por cada obra. Por exemplo, os Ministérios da Educação, da Saúde, das Cidades.

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